HC 1087657 - DECISAO

HC 1087657 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque não houve flagrante ilegalidade nas primeira e terceira fases da dosimetria, cujas majorantes estavam fundamentadas em elementos concretos; contudo a segunda fase apresentou ilegalidade ao afastar a atenuante do art. 65, III, b, do CP apesar de provas de conduta eficaz do paciente para minorar as consequências, justificando a redução parcial da pena para 16 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDISON GAVIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida Em Parte)
Outcome
ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, B, Cp), Revisão De Condenação, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, B, Cp) Revisão De Condenação Regime Inicial Fechado

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Parties

CARLOS EDISON GAVIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal
  3. 3 cumulação de majorantes e dupla valoração

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque não houve flagrante ilegalidade nas primeira e terceira fases da dosimetria, cujas majorantes estavam fundamentadas em elementos concretos; contudo a segunda fase apresentou ilegalidade ao afastar a atenuante do art. 65, III, b, do CP apesar de provas de conduta eficaz do paciente para minorar as consequências, justificando a redução parcial da pena para 16 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Fixar a pena em 16 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa referente à Ação Penal n. 0000631-31.2021.8.26.0511, Vara Única da comarca de Rio das Pedras/SP.
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.