AREsp 3081976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão com o Tema Repetitivo n. 1.258 e a aplicação da Súmula 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRENO SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

BRENO SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos para inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão com o Tema Repetitivo n. 1.258 e a aplicação da Súmula 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.