HC 1080229 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou as alegações iniciais sem impugnar especificamente o argumento central da decisão agravada — a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO PEDRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 267.619/2026) / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Súmula 182/stj, Utilização Indevida Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 267.619/2026) / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 incidência da atenuante da confissão
- 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou as alegações iniciais sem impugnar especificamente o argumento central da decisão agravada — a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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