HC 1096415 - DECISAO

HC 1096415 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulação aritmética das frações de aumento sem indicar circunstância concreta autônoma, em ofensa à Súmula 443/STJ; assim, afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto por ser a pena final inferior a 8 anos, o paciente primário e inexistir fundamento autônomo para regime fechado.

Parties
Paciente: GEOVANNI MATHEUS DE ARAUJO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Terceira Fase, Cumulação Aritmética Das Frações De Aumento, Súmula 443/stj, Regime Inicial Semiaberto, Redimensionamento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Terceira Fase Cumulação Aritmética Das Frações De Aumento Súmula 443/stj +2 more

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Parties

GEOVANNI MATHEUS DE ARAUJO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cumulação aritmética das frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação e observância da Súmula 443/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulação aritmética das frações de aumento sem indicar circunstância concreta autônoma, em ofensa à Súmula 443/STJ; assim, afasta-se a cumulação e aplica-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto por ser a pena final inferior a 8 anos, o paciente primário e inexistir fundamento autônomo para regime fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente Geovanni Matheus de Araujo Neves para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1502913-36.2024.8.26.0228, da 16ª Vara Central Criminal da comarca de...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.