HC 1093280 - DECISAO

HC 1093280 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção no writ, pois o acórdão de origem demonstrou que a condenação se funda em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório (declaração da vítima confirmada, depoimento policial em juízo, confissão parcial, autos de reconhecimento), a configuração do art. 244-B do ECA é formal (Súmula 500/STJ), o uso de arma branca foi comprovado e a fixação da fração de aumento é discricionária, razão pela qual a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Paciente: DEUSDETE NEVES DE QUEIROZ; Vítima: Natanael Ferreira de Carvalho; Adolescente: I. N. D. Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Uso De Arma Branca, Reconhecimento Fotográfico, Provas Extrajudiciais Confirmadas Em Juízo, Dosimetria, Art. 155 CPP, Súmula 500/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Uso De Arma Branca Reconhecimento Fotográfico Provas Extrajudiciais Confirmadas Em Juízo Dosimetria +3 more

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Parties

DEUSDETE NEVES DE QUEIROZ

Paciente

Natanael Ferreira de Carvalho

Vítima

I. N. D. Q.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante relativa ao uso de arma branca
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição quanto ao crime de corrupção de menores
  3. 3 Redução da fração de exasperação na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção no writ, pois o acórdão de origem demonstrou que a condenação se funda em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório (declaração da vítima confirmada, depoimento policial em juízo, confissão parcial, autos de reconhecimento), a configuração do art. 244-B do ECA é formal (Súmula 500/STJ), o uso de arma branca foi comprovado e a fixação da fração de aumento é discricionária, razão pela qual a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se