REsp 1916971 - DECISAO

REsp 1916971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação requereria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da vítima e demais provas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo aceitou o reconhecimento pessoal e considerou suficientes as provas corroboradoras, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO WENDEL FERREIRA LIMA; Vítima: Verônica Fernandes Soares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, I, Cp), Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Dosimetria E Majorante Do Emprego De Arma, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, I, Cp) Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Embargos Infringentes Dosimetria E Majorante Do Emprego De Arma Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

CAIO WENDEL FERREIRA LIMA

Agravante

Verônica Fernandes Soares

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico da vítima
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação requereria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da vítima e demais provas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo aceitou o reconhecimento pessoal e considerou suficientes as provas corroboradoras, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.