AREsp 2467266 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a condenação se baseou em avaliação do acervo fático-probatório (depoimentos da vítima, policiais e demais provas constantes dos autos) cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa à observância do art.226 do CPP não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a imprestável à apreciação no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO MARCIO DE JESUS; Agravante/recorrente: ALTAMAR ALVES PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Reexame De Prova E Súmula N. 7 Do STJ, Pregão De Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Apreensão De Bens
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Reexame De Prova E Súmula N. 7 Do STJ Pregão De Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO DE JESUS

Agravante/recorrente

ALTAMAR ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação poderia ser desconstituída por alegada insuficiência de provas da autoria
  2. 2 observância das formalidades do reconhecimento (art.226 do CPP) e prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a condenação se baseou em avaliação do acervo fático-probatório (depoimentos da vítima, policiais e demais provas constantes dos autos) cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa à observância do art.226 do CPP não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a imprestável à apreciação no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.