HC 870847 - DECISAO

HC 870847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (julho de 2023) e não cabe ao writ atuar como substitutivo de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GALVÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0525.16.001567-9/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

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Parties

JULIO CESAR GALVÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0525.16.001567-9/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Configuração de grave ameaça para caracterização de roubo circunstanciado versus desclassificação para furto
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (julho de 2023) e não cabe ao writ atuar como substitutivo de revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus