HC 850659 - DECISAO

HC 850659 - DECISAO

Houve erro material no acórdão do Tribunal de origem, que transcreveu trechos referentes a outro processo ao examinar o pedido de absolvição do paciente, configurando constrangimento ilegal; por isso, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MACHADO; Corréu: ITALO MATEUS LESSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de absolvição da defesa do paciente.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal), Absolvição, Direito De Recorrer Em Liberdade, Erro Material Em Acórdão, Prisão Preventiva, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Código Penal) Absolvição Direito De Recorrer Em Liberdade Erro Material Em Acórdão Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOAO PAULO MACHADO

Paciente

ITALO MATEUS LESSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de erro material no acórdão por transcrição de trechos de outro processo ao apreciar pedido de absolvição
  3. 3 se o erro material configura constrangimento ilegal capaz de ensejar concessão de ordem

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão do Tribunal de origem, que transcreveu trechos referentes a outro processo ao examinar o pedido de absolvição do paciente, configurando constrangimento ilegal; por isso, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de absolvição da defesa do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de absolvição formulado pela defesa de JOAO PAULO MACHADO.