AREsp 1969867 - DECISAO

AREsp 1969867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 155 e 156 do CPP e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se a valoração das provas (depoimentos, flagrante e mídias) que respaldaram a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO; Co Réu: Renata Nogueira Barros; Co Réu: Lucas Matheus Ribeiro Leite; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 568/stj, Art. 386, V, CPP, Provas Pré Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 568/stj Art. 386, V, CPP Provas Pré Processuais

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO

Agravante/recorrente

Renata Nogueira Barros

Co Réu

Lucas Matheus Ribeiro Leite

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 156, caput, e art. 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento inexistente quanto às matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 155 e 156 do CPP e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se a valoração das provas (depoimentos, flagrante e mídias) que respaldaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.