REsp 2151308 - DECISAO

REsp 2151308 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida, sua aplicação na dosimetria não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisada em razão da Súmula 83/STJ, e o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOEL FERREIRA DA SILVA; Recorrente: RODSON RONALDO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Incidência De Súmula (súmula 231/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Incidência De Súmula (súmula 231/stj)

Case Brief

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Parties

JOEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

RODSON RONALDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão e sua aplicação na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 231, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida, sua aplicação na dosimetria não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisada em razão da Súmula 83/STJ, e o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ