AREsp 1773996 - DECISAO

AREsp 1773996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação adequada e implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a convicção sobre autoria e materialidade com base em depoimentos das vítimas, reconhecimento, perícia e policiais, e houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de reconhecimento de participação de menor importância.

Parties
Agravante: ANDREA XAVIER CRUZ; Agravante: JULIANA CRISTINA PONTES DE ASSIS; Agravante: JULIO CESAR DE PONTES ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, I E II, C/c Art. 70 Cp), Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reconhecimento Por Vítima, Participação E Concurso Formal, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, I E Ii, C/c Art. 70 Cp) Insuficiência De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reconhecimento Por Vítima Participação E Concurso Formal +1 more

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Parties

ANDREA XAVIER CRUZ

Agravante

JULIANA CRISTINA PONTES DE ASSIS

Agravante

JULIO CESAR DE PONTES ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia provas suficientes para a condenação
  2. 2 se os recorrentes concorreram para a prática delitiva (art. 29 CP)
  3. 3 prequestionamento de questão relativa à participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação adequada e implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a convicção sobre autoria e materialidade com base em depoimentos das vítimas, reconhecimento, perícia e policiais, e houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de reconhecimento de participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se