REsp 1954688 - DECISAO

Constatada a aplicação do aumento de 3/8 baseada apenas no número de majorantes em desacordo com a Súmula 443/STJ, a Corte reduziu a fração para 1/3 por falta de fundamentação concreta e fixou a pena em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão.

Parties: Recorrente: ALBERT COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão
Legal Topics: Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, C/c Art. 71, Cp), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Aplicação De Causa De Aumento, Súmula 443/stj

Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, C/c Art. 71, Cp) Dosimetria Da Pena Majorantes Aplicação De Causa De Aumento Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALBERT COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o aumento de pena de 3/8 na terceira fase da dosimetria, aplicado unicamente pelo número de majorantes, viola a Súmula 443/STJ e se deve ser aplicada a fração mínima de 1/3.

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão

Orders

Fixar a pena do recorrente em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão
Intimem-se.