REsp 2160646 - DECISAO

REsp 2160646 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima por danos morais porque, embora haja pedido expresso na exordial, não houve indicação do valor pretendido, em afronta à jurisprudência do STJ (REsp 1.986.672/SC). Mantiveram-se, contudo, a condenação e demais atos do Tribunal de origem, porquanto a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi suprida pela existência de outras provas aptas a demonstrar autoria e materialidade, e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ GUILHERME WERONEZI; Parte Contrária / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Nesta Corte)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento, para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp), Nulidade De Provas, Indenização Mínima Por Danos Morais (art. 387, IV, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp) Nulidade De Provas Indenização Mínima Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME WERONEZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima por danos morais porque, embora haja pedido expresso na exordial, não houve indicação do valor pretendido, em afronta à jurisprudência do STJ (REsp 1.986.672/SC). Mantiveram-se, contudo, a condenação e demais atos do Tribunal de origem, porquanto a eventual inobservância do art. 226 do CPP foi suprida pela existência de outras provas aptas a demonstrar autoria e materialidade, e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento, para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP