AREsp 3205294 - DECISAO

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Concluiu-se que a materialidade e a autoria do crime estavam devidamente comprovadas por conjunto probatório composto por boletins, auto de prisão em flagrante, filmagens irrepetíveis e depoimentos produzidos em juízo; não houve demonstração de violação ao art. 155 do CPP nem prova insuficiente nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: Silvembergue Epaminondas Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público estadual; Coacusado: Francisco Epaminondas Alves; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp), Prova Emprestada, Art. 155 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena, Filmagens Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp) Prova Emprestada Art. 155 Do CPP Art. 386 Do CPP Valoração Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Silvembergue Epaminondas Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Francisco Epaminondas Alves

Coacusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela manutenção da condenação com base em prova emprestada
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação (art. 386, VII/CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e a autoria do crime estavam devidamente comprovadas por conjunto probatório composto por boletins, auto de prisão em flagrante, filmagens irrepetíveis e depoimentos produzidos em juízo; não houve demonstração de violação ao art. 155 do CPP nem prova insuficiente nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.