HC 750030 - DECISAO

HC 750030 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: o aditamento da denúncia apenas clarificou a capitulação sem introduzir fatos novos e não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; a emendatio libelli foi cabível nos termos legais; houve prova concreta de inversão de posse e de restrição de liberdade das vítimas em tempo juridicamente relevante, justificando a majorante e o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria; e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUÍS MARQUES NEGRÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp), Emendatio Libelli, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V), Dosimetria Da Pena, Recebimento De Aditamento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado (art. 157 Cp) Emendatio Libelli Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V) Dosimetria Da Pena Recebimento De Aditamento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUÍS MARQUES NEGRÃO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de aditamento da denúncia após resposta à acusação e possibilidade de nulidade
  2. 2 Observância do art. 384, § 2º, do CPP quanto à nova oportunidade de manifestação da defesa
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli e limitação por art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: o aditamento da denúncia apenas clarificou a capitulação sem introduzir fatos novos e não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; a emendatio libelli foi cabível nos termos legais; houve prova concreta de inversão de posse e de restrição de liberdade das vítimas em tempo juridicamente relevante, justificando a majorante e o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria; e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se