REsp 2189270 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art.157, §2-A, I, do CP pode ser aplicada com base em provas testemunhais mesmo sem apreensão ou perícia da arma; em razão da uniformidade jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, e, ademais, o pedido subsidiário de redução da fração não foi conhecido por ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conhece do recurso especial nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO GONCALVES GUEDES; Recorrente: STEPHANIE DIANE LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Pelo Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Dano Psicológico, Causa De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Do Armamento, Redução De Fração Da Majorante, Prequestionamento
Penal Roubo Circunstanciado Pelo Uso De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base Dano Psicológico Causa De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Do Armamento Redução De Fração Da Majorante +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO GONCALVES GUEDES

Recorrente

STEPHANIE DIANE LIMA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal (palavra da vítima) para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 ônus da prova quanto à falta de potencialidade lesiva do artefato (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art.157, §2-A, I, do CP pode ser aplicada com base em provas testemunhais mesmo sem apreensão ou perícia da arma; em razão da uniformidade jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, e, ademais, o pedido subsidiário de redução da fração não foi conhecido por ausência de prequestionamento, razão pela qual não se conhece do recurso especial nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se