HC 675427 - DECISAO

HC 675427 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando sua insurgência se volta contra acórdão transitado em julgado, pois importaria em substituição de revisão criminal, competência que o STJ possui apenas para seus próprios julgados; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a redução da pena para 1/2 foi fundamentada no iter criminis percorrido pelos agentes, estando adequada e idônea, de modo que não cabe a revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA SILVA; Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Dosimetria, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Tentado Dosimetria Fração De Diminuição Pela Tentativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Paciente

GEOVANE DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir acórdão transitado em julgado
  2. 2 se seria devida a aplicação da fração máxima de diminuição de 2/3 pela tentativa do crime de roubo majorado
  3. 3 se há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique medida de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando sua insurgência se volta contra acórdão transitado em julgado, pois importaria em substituição de revisão criminal, competência que o STJ possui apenas para seus próprios julgados; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a redução da pena para 1/2 foi fundamentada no iter criminis percorrido pelos agentes, estando adequada e idônea, de modo que não cabe a revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.