HC 918944 - DECISAO

HC 918944 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio frente à existência de recurso especial/AREsp pendente e precedente HC sobre o mesmo acórdão; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação contou com provas colhidas em Juízo, notadamente depoimentos policiais que confirmaram as vítimas, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Damiao Tavares de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501783-44.2021.8.26.0542); Recorrente: Ministério Público; Condenado: Julio Cesar Brandão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Unirrecorribilidade Recursal, Prova, Inquérito Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Tentado Unirrecorribilidade Recursal Prova Inquérito Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Damiao Tavares de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501783-44.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Julio Cesar Brandão dos Santos

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 presença de provas colhidas em Juízo que corroboram depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio frente à existência de recurso especial/AREsp pendente e precedente HC sobre o mesmo acórdão; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação contou com provas colhidas em Juízo, notadamente depoimentos policiais que confirmaram as vítimas, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se