HC 923248 - DECISAO

HC 923248 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação baseada na gravidade concreta do crime (uso ostensivo de arma de fogo, concurso de três agentes, terror causado às vítimas, locais comercial e residencial), justificando regime mais gravoso em atendimento ao princípio da individualização da pena e amparado por precedente do STJ.

Parties
Paciente (condenado): Carlos Eduardo Damasio Gomes; Paciente (condenado): Janderson Correa Marcolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido para processamento; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Princípio Da Individualização Da Pena, Constrangimento Ilegal, Liminar Indeferida
PENAL HABEAS CORPUS Roubo Circunstanciado Tentado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Princípio Da Individualização Da Pena Constrangimento Ilegal Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Damasio Gomes

Paciente (condenado)

Janderson Correa Marcolino

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto aos pacientes
  2. 2 se o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas constituem fundamento suficiente para regime mais gravoso
  3. 3 fundamentação do agravamento do regime baseada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação baseada na gravidade concreta do crime (uso ostensivo de arma de fogo, concurso de três agentes, terror causado às vítimas, locais comercial e residencial), justificando regime mais gravoso em atendimento ao princípio da individualização da pena e amparado por precedente do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido para processamento; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.