HC 826641 - DECISAO

HC 826641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca reexame de acórdão de apelação transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na instância competente (Tribunal de Justiça), sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Condenado/paciente: DIEGO FERREIRA CASTRO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Coação Ilegal, Redução Da Pena Base, Fração De Aumento, Regime De Cumprimento, Transito Em Julgado, Competência Do STJ, Incognição De Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Tentado Coação Ilegal Redução Da Pena Base Fração De Aumento +4 more

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Parties

DIEGO FERREIRA CASTRO SILVA

Condenado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reexaminar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de redução da pena-base e redução da fração de aumento para 1/8 ou subsidiariamente 1/6
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca reexame de acórdão de apelação transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na instância competente (Tribunal de Justiça), sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.