AREsp 2466957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas nos embargos de declaração configuram inovação recursal não suscitada nas razões de apelação, não sendo cabível seu conhecimento; além disso, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que a posse do objeto receptado implica que a defesa deve demonstrar desconhecimento da origem ilícita, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADENIR VOIGT JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Receptação, Corrupção De Menores, Art. 619 Do CPP, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Tentado Receptação Corrupção De Menores Art. 619 Do CPP Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

ADENIR VOIGT JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ampliação do objeto recursal em sede de embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto ao delito de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas nos embargos de declaração configuram inovação recursal não suscitada nas razões de apelação, não sendo cabível seu conhecimento; além disso, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que a posse do objeto receptado implica que a defesa deve demonstrar desconhecimento da origem ilícita, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.