AREsp 2466957 - DECISAO

AREsp 2466957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; as teses apontadas pela defesa não foram efetivamente suscitadas na apelação; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, e não é possível, por meio de embargos de declaração nesta instância, promover nova discussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Receptação, Corrupção De Menores, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Tentado Receptação Corrupção De Menores Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento das teses recursais pela defesa
  3. 3 obrigação de fundamentação do art. 315, § 2º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; as teses apontadas pela defesa não foram efetivamente suscitadas na apelação; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, e não é possível, por meio de embargos de declaração nesta instância, promover nova discussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.