HC 625845 - DECISAO

HC 625845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de elementos que demonstrem iminente lesão ao direito de locomoção do paciente: não há decreto de prisão, nem mandado coercitivo expedido, tampouco notícia de nova representação pelo órgão acusador que torne iminente a restrição da liberdade, impedindo-se assim o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Parties
Paciente: THIAGO MASSARANI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Circunstanciado Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Salvo Conduto

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Parties

THIAGO MASSARANI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para impedir medidas do juízo de execução
  2. 2 verificação da iminência de lesão ao direito de locomoção como requisito para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possível erro material no indeferimento de prisão preventiva quanto à existência de processo de execução penal em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de elementos que demonstrem iminente lesão ao direito de locomoção do paciente: não há decreto de prisão, nem mandado coercitivo expedido, tampouco notícia de nova representação pelo órgão acusador que torne iminente a restrição da liberdade, impedindo-se assim o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.