AREsp 2438322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a revisão independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, autorizando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.