AREsp 2085128 - ACORDAO

AREsp 2085128 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo a legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e a impossibilidade de reexame probatório para reconhecer a atenuante, a Corte reformou parcialmente o decidido quanto ao regime inicial e à detração penal: embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta autorizam o regime semiaberto; quanto à detração penal, por força do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, sua verificação deve ser realizada pelo juiz sentenciante, pelo que os autos retornam ao Tribunal estadual para aplicação da detração.

Parties
Agravante: NEWTON JORGE MARONE JUNIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado Tentado, Pena Base, Bis in Idem, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Regime Prisional, Detração Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Tentado Pena Base Bis in Idem Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Regime Prisional Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON JORGE MARONE JUNIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante do art. 66 do CP
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e a impossibilidade de reexame probatório para reconhecer a atenuante, a Corte reformou parcialmente o decidido quanto ao regime inicial e à detração penal: embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta autorizam o regime semiaberto; quanto à detração penal, por força do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, sua verificação deve ser realizada pelo juiz sentenciante, pelo que os autos retornam ao Tribunal estadual para aplicação da detração.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aplique a detração penal