AREsp 1810091 - DECISAO

AREsp 1810091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o agravante tenha sido condenado a pena de 7 anos, a presença de circunstâncias judiciais negativas sopesadas na primeira fase justifica a fixação do regime inicial fechado, e eventual revisão dessa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Carlos Roberto de Oliveira Miranda; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0021478-31.2018.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; provimento do recurso especial negado.
Legal Topics
Roubo Consumado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Carlos Roberto de Oliveira Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0021478-31.2018.8.19.0066)

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos diante da presença de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial que impugna o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o agravante tenha sido condenado a pena de 7 anos, a presença de circunstâncias judiciais negativas sopesadas na primeira fase justifica a fixação do regime inicial fechado, e eventual revisão dessa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; provimento do recurso especial negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.