AREsp 2582163 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos ou impugnação específica capazes de afastar a prejudicialidade recursal e porque a via recursal adotada era inadequada diante da vedação de interposição de recurso diverso daquele previsto nos arts. aplicáveis (art. 1.030 do CPC), devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Consumado, Desclassificação Para Roubo Tentado, Fixação De Regime, Prejudicialidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 916 Do STJ
Direito Processual Penal Roubo Consumado Desclassificação Para Roubo Tentado Fixação De Regime Prejudicialidade Recursal Súmula 182 Do STJ Tema N. 916 Do STJ

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Parties

MARCOS JOSÉ VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para roubo tentado
  2. 2 fixação de regime mais brando
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão do Tema n. 916 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos ou impugnação específica capazes de afastar a prejudicialidade recursal e porque a via recursal adotada era inadequada diante da vedação de interposição de recurso diverso daquele previsto nos arts. aplicáveis (art. 1.030 do CPC), devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.