AREsp 2460942 - DECISAO

AREsp 2460942 - DECISAO

O Tribunal a quo errou ao alterar o regime inicial para o semiaberto com fundamento apenas no quantum da pena. Diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, e em observância ao art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmulas citadas), mostrou-se adequado o regime aberto. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE SOUZA BISPO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Regime)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar provimento, fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Consumado, Tentativa Delitiva, Dosimetria, Cirscunstância Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Temas Repetitivos
Penal Processual Penal Roubo Consumado Tentativa Delitiva Dosimetria Cirscunstância Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

SAMUEL DE SOUZA BISPO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 reconhecimento de roubo consumado versus tentativa
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo errou ao alterar o regime inicial para o semiaberto com fundamento apenas no quantum da pena. Diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, e em observância ao art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmulas citadas), mostrou-se adequado o regime aberto. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar provimento, fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão relativa ao regime inicial, fixando o regime aberto, nos termos da fundamentação.