AREsp 2986851 - DECISAO

AREsp 2986851 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos probatórios demonstram que o crime de roubo restou consumado com a inversão da posse da res furtiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 582), e porque a utilização da arma de fogo restou comprovada por depoimentos, sendo desnecessária a apreensão e perícia para incidência da majorante do art. 157, §2º, I do CP.

Parties
Agravante: DAILTON FRANÇA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Consumado, Tentativa, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Consumação Do Roubo, Posse Da Res Furtiva, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumado Tentativa Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Consumação Do Roubo Posse Da Res Furtiva Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAILTON FRANÇA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo deve ser reconhecido na forma tentada ou consumada
  2. 2 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do instrumento probatório
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 582) sobre o momento consumativo do roubo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos probatórios demonstram que o crime de roubo restou consumado com a inversão da posse da res furtiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 582), e porque a utilização da arma de fogo restou comprovada por depoimentos, sendo desnecessária a apreensão e perícia para incidência da majorante do art. 157, §2º, I do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.