HC 1027702 - DECISAO

HC 1027702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto de impugnação (aplicação da atenuante da confissão espontânea) não foi manifestamente decidida pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; questões que demandem revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância originária devem ser suscitadas naquela instância (por exemplo, via embargos de declaração) antes de serem examinadas por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Roubo Consumado, Roubo Tentado, Desistência Voluntária, Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Consumado Roubo Tentado Desistência Voluntária Confissão Espontânea Dosimetria +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação
  2. 2 reconhecimento da desistência voluntária quanto ao crime tentado
  3. 3 aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto de impugnação (aplicação da atenuante da confissão espontânea) não foi manifestamente decidida pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; questões que demandem revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pela instância originária devem ser suscitadas naquela instância (por exemplo, via embargos de declaração) antes de serem examinadas por este Tribunal Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.