AREsp 2921743 - DECISAO

AREsp 2921743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia era de direito, não exigindo reexame de provas, e, considerando a moldura fática estabelecida pelo acórdão (breve inversão da posse seguida de recuperação), aplicou-se a orientação da Súmula nº 582 do STJ, concluindo-se pela consumação do roubo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por roubo consumado e a pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto fixado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo crime de roubo consumado (art. 157, caput, CP) e a pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Consumado Vs Tentativa, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 582, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumado Vs Tentativa Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 582, STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Se houve consumação do crime de roubo (art. 157, caput, CP) diante de breve inversão de posse e recuperação imediata
  3. 3 Aplicação da tentativa (art. 14, II, CP) versus consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia era de direito, não exigindo reexame de provas, e, considerando a moldura fática estabelecida pelo acórdão (breve inversão da posse seguida de recuperação), aplicou-se a orientação da Súmula nº 582 do STJ, concluindo-se pela consumação do roubo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por roubo consumado e a pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo crime de roubo consumado (art. 157, caput, CP) e a pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento