HC 878040 - ACORDAO

HC 878040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o local do crime funcionava como correspondente bancário/banco postal e que o prejuízo efetivo à empresa pública federal (Correios) foi ínfimo em relação ao prejuízo sofrido pelo correspondente (Banco do Brasil), logo não há ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal; além disso, a prova testemunhal é suficiente para reconhecer o emprego de arma de fogo e, portanto, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Parties
Paciente: BRENO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Contra Correspondente Bancário, Competência Da Justiça Federal, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Correspondente Bancário Da Caixa Econômica Federal, Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal)
Penal Processo Penal Roubo Contra Correspondente Bancário Competência Da Justiça Federal Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Correspondente Bancário Da Caixa Econômica Federal Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal por crime cometido contra estabelecimento que funciona como correspondente bancário
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre crimes (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o local do crime funcionava como correspondente bancário/banco postal e que o prejuízo efetivo à empresa pública federal (Correios) foi ínfimo em relação ao prejuízo sofrido pelo correspondente (Banco do Brasil), logo não há ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal; além disso, a prova testemunhal é suficiente para reconhecer o emprego de arma de fogo e, portanto, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.