HC 675864 - DECISAO

HC 675864 - DECISAO

Houve violação ao art. 384 do CPP pela ausência de intimação da defesa acerca do aditamento da denúncia, o que configurou constrangimento ilegal; por isso anulou-se a audiência de interrogatório e determinou-se sua redesignação com a devida intimação pessoal do defensor para manifestar-se sobre o aditamento.

Parties
Paciente: Carlos Edison Gavioli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo De Carga, Aditamento Da Denúncia, Intimação Do Defensor, Art. 384 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo De Carga Aditamento Da Denúncia Intimação Do Defensor Art. 384 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor acerca do aditamento da denúncia
  2. 2 Ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de anulação e redesignação da audiência de interrogatório por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 384 do CPP pela ausência de intimação da defesa acerca do aditamento da denúncia, o que configurou constrangimento ilegal; por isso anulou-se a audiência de interrogatório e determinou-se sua redesignação com a devida intimação pessoal do defensor para manifestar-se sobre o aditamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a audiência de interrogatório realizada em 7/4/2021.
  • Redesignar a audiência de interrogatório do paciente.