AREsp 2081770 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, concluiu, com base nas provas, que não houve desídia ou negligência da transportadora, razão pela qual o roubo à mão armada configurou fortuito externo/força maior que exclui a responsabilidade objetiva do transportador; a suposta confissão não está suficientemente comprovada e a revisão de fatos e cláusulas contratuais seria vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Apelante/autor: ATOMEX INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA.; Apelada/ré: TRANSPORTADORA DANDIER LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Roubo De Carga, Fortuito Externo/força Maior, Responsabilidade Do Transportador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confissão Via E Mail, Boa Fé Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Cargas Direito Contratual Roubo De Carga Fortuito Externo/força Maior Responsabilidade Do Transportador +5 more

Case Brief

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Parties

ATOMEX INDÚSTRIA REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA.

Apelante/autor

TRANSPORTADORA DANDIER LTDA. ME

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Configuração de fortuito externo/força maior e exclusão da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Alegada confissão da transportadora por e-mail

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, concluiu, com base nas provas, que não houve desídia ou negligência da transportadora, razão pela qual o roubo à mão armada configurou fortuito externo/força maior que exclui a responsabilidade objetiva do transportador; a suposta confissão não está suficientemente comprovada e a revisão de fatos e cláusulas contratuais seria vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a improcedência do pedido indenizatório e afastou a responsabilidade da transportadora por configuração de fortuito externo/força maior