REsp 1862704 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ concluiu que o roubo de carga com ameaça de arma constitui força maior, eximindo a transportadora de responsabilidade quando adotadas as cautelas necessárias; a contratação de seguro não caracteriza gestão de risco apta a afastar essa excludente, e a decisão monocrática limitou‑se a aplicar jurisprudência consolidada sem reexaminar fático‑probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o proveito econômico obtido pelas agravadas.

Parties
Agravante: ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.; Agravada: transportadora de carga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Roubo De Carga, Força Maior, Seguro Contra Roubo De Carga, Ação Regressiva De Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Súmula 537/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Roubo De Carga Força Maior Seguro Contra Roubo De Carga Ação Regressiva De Ressarcimento Honorários Advocatícios Súmula 537/stj +1 more

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Parties

ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

transportadora de carga

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 A contratação de seguro contra roubo de carga afasta a excludente de responsabilidade por força maior?
  2. 2 A decisão monocrática do STJ reexaminou indevidamente fatos e provas?
  3. 3 Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico na hipótese de improcedência da ação regressiva?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o STJ concluiu que o roubo de carga com ameaça de arma constitui força maior, eximindo a transportadora de responsabilidade quando adotadas as cautelas necessárias; a contratação de seguro não caracteriza gestão de risco apta a afastar essa excludente, e a decisão monocrática limitou‑se a aplicar jurisprudência consolidada sem reexaminar fático‑probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o proveito econômico obtido pelas agravadas.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.