AREsp 2885809 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não afastando a necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando dissídio com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jonatan Ferreira de Souza Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo De Carga, Emprego De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Roubo De Carga Emprego De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Acesso a Dados De Aparelho Celular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jonatan Ferreira de Souza Teles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação inadequada e insuficiente
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do aresto com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não afastando a necessidade de reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando dissídio com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.