AREsp 2885809 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida sem exame do mérito das alegações sobre ilegalidade das provas e sobre a fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo De Carga, Emprego De Arma De Fogo, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Roubo De Carga Emprego De Arma De Fogo Impugnação Específica De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj +5 more

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Parties

JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida sem exame do mérito das alegações sobre ilegalidade das provas e sobre a fixação do regime inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial