HC 662945 - DECISAO

HC 662945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estão presentes circunstâncias excepcionais capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator a quo apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o habeas corpus imediato, sendo necessário aguardar o regular trâmite e julgamento na origem.

Parties
Paciente: Carlos Edison Gavioli; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo De Carga, Sequestro, Receptação, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Roubo De Carga Sequestro Receptação Associação Criminosa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Paciente

Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal de segundo grau
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância e necessidade de aguardar o julgamento originário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estão presentes circunstâncias excepcionais capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Relator a quo apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o habeas corpus imediato, sendo necessário aguardar o regular trâmite e julgamento na origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.