AREsp 2546988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da decisão estadual exigir reexame do contexto fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado na via especial; a instância originária concluiu que não houve desvio das cautelas contratualmente exigíveis, razão pela qual não cabia acolher a pretensão recursal da recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. (STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo De Carga, Fortuito Externo, Responsabilidade Do Transportador, Gerenciamento De Risco, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Contratos De Transporte Processo Civil Roubo De Carga Fortuito Externo Responsabilidade Do Transportador Gerenciamento De Risco +1 more

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Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. (STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA LTDA.)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga constitui fortuito externo que afasta a responsabilidade do transportador/seguradora
  2. 2 Se é admissível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Se o descumprimento do plano de gerenciamento de risco e a não ativação imediata do rastreamento caracterizam culpa do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da decisão estadual exigir reexame do contexto fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado na via especial; a instância originária concluiu que não houve desvio das cautelas contratualmente exigíveis, razão pela qual não cabia acolher a pretensão recursal da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)