AREsp 2621178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local concluiu que a perda da carga decorreu de roubo à mão armada (caso fortuito/força maior) e que a apelante não comprovou elementos contratuais e factuais suficientes para imputar responsabilidade à agravada.

Parties
Agravante/recorrente: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de TINDIANA.
Legal Topics
Roubo De Carga, Caso Fortuito, Excludente De Responsabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Roubo De Carga Caso Fortuito Excludente De Responsabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do transportador por roubo de carga
  2. 2 afastamento da excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local concluiu que a perda da carga decorreu de roubo à mão armada (caso fortuito/força maior) e que a apelante não comprovou elementos contratuais e factuais suficientes para imputar responsabilidade à agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de TINDIANA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial