REsp 2202855 - DECISAO

REsp 2202855 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, concluiu pela culpa da transportadora em razão de prova de negligência e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA.; Recorrida: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Roubo De Carga, Responsabilidade Da Transportadora, Fortuito Externo/força Maior, Culpa E Omissão, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Civil Roubo De Carga Responsabilidade Da Transportadora Fortuito Externo/força Maior Culpa E Omissão Contrato Administrativo +2 more

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Parties

VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão de responsabilidade por caso fortuito externo/força maior
  2. 2 análise de culpa/negligência do transportador
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, concluiu pela culpa da transportadora em razão de prova de negligência e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.