AREsp 3040873 - DECISAO

AREsp 3040873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido capazes de manter a decisão e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial via alínea c do art. 105, III, da CF/88. Fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e no art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Perla Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Roubo De Celular, Falha De Segurança Na Prestação De Serviço Bancário, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Por Fato De Terceiro
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Roubo De Celular Falha De Segurança Na Prestação De Serviço Bancário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Perla Aline

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à responsabilidade por fato exclusivo de terceiro
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao cumprimento do ônus probatório
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido capazes de manter a decisão e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial via alínea c do art. 105, III, da CF/88. Fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e no art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se