HC 942177 - DECISAO

HC 942177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ. Além disso, ainda que analisadas as alegações, não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem nem na dosimetria que majorou a pena-base em 3/5; alterar tais conclusões exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO PEREIRA CAVALCANTE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Duplamente Circunstanciado, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Duplamente Circunstanciado Crime Continuado (continuidade Delitiva) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso De Pessoas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

APARECIDO PEREIRA CAVALCANTE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva
  2. 2 fundamentação concreta na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 consideração do concurso de pessoas na 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ. Além disso, ainda que analisadas as alegações, não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem nem na dosimetria que majorou a pena-base em 3/5; alterar tais conclusões exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.