HC 1077534 - DECISAO

HC 1077534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas colhidas sob o contraditório e em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado, de modo que as pretensões defensivas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LUCCA DE OLIVEIRA CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Duplamente Circunstanciado, Desclassificação Para Receptação, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Duplamente Circunstanciado Desclassificação Para Receptação Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCCA DE OLIVEIRA CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 desclassificação para receptação
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas colhidas sob o contraditório e em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado, de modo que as pretensões defensivas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de 10/3/2026 proferida pela Presidência desta Corte
  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus