AREsp 1920349 - DECISAO

AREsp 1920349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via especial é imprópria para pretender absolvição que dependa de nova valoração das provas.

Parties
Agravante: CLÁUDIO KELSON DE SOUSA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público (Parquet Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Vítimas
Penal Processual Penal Roubo Duplamente Majorado Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Reconhecimento De Vítimas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO KELSON DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público (Parquet Estadual)

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que busca absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via especial é imprópria para pretender absolvição que dependa de nova valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.