RHC 198544 - ACORDAO

RHC 198544 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém lastro probatório mínimo que demonstra materialidade e indícios de autoria, descrevendo detalhadamente o modo de agir do acusado em associação criminosa; assim, há justa causa para a ação penal e não se admite, na estreita via do habeas corpus e do agravo regimental, o reexame fático‑probatório apontado pela defesa, além de o agravo não ter trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JEAN PEREIRA RODRIGUES; Denunciado: JEAN; Denunciado: CLEUSMAR; Denunciado: VAGNER ANDERSON; Vítima: Josemar Ricardo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Crime Impossível, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reapreciação De Matéria Fático‑probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Duplamente Majorado Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Crime Impossível Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEAN PEREIRA RODRIGUES

Agravante

JEAN

Denunciado

CLEUSMAR

Denunciado

VAGNER ANDERSON

Denunciado

Josemar Ricardo Martins

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 Alegada atipicidade da conduta (documentos/certidões como objeto de roubo) e tese de crime impossível
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na fase investigativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém lastro probatório mínimo que demonstra materialidade e indícios de autoria, descrevendo detalhadamente o modo de agir do acusado em associação criminosa; assim, há justa causa para a ação penal e não se admite, na estreita via do habeas corpus e do agravo regimental, o reexame fático‑probatório apontado pela defesa, além de o agravo não ter trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique‑se e intimem‑se.