REsp 2151929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado pelas instâncias ordinárias pela gravidade em concreto do delito (crime praticado em concurso de cinco agentes, invasão de domicílio, violência real, várias pessoas da família subjugadas e amarradas e dois dos criminosos portando arma de fogo), o que justifica regime mais severo apesar de pena inferior a 8 anos e da primariedade do condenado.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ DE NEGREIROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Em Concreto Do Delito, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Roubo Duplamente Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Em Concreto Do Delito Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO JOSÉ DE NEGREIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração da gravidade em concreto como fundamentação idônea para regime prisional
  3. 3 Incidência e alcance das Súmulas n. 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado pelas instâncias ordinárias pela gravidade em concreto do delito (crime praticado em concurso de cinco agentes, invasão de domicílio, violência real, várias pessoas da família subjugadas e amarradas e dois dos criminosos portando arma de fogo), o que justifica regime mais severo apesar de pena inferior a 8 anos e da primariedade do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo