HC 879588 - ACORDAO

HC 879588 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória e não há julgamento de mérito do STJ que permita revisão; assim, há incompetência do STJ para processar o mandamus, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Duplamente Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 alegação de condenação baseada em reconhecimento realizado em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória e não há julgamento de mérito do STJ que permita revisão; assim, há incompetência do STJ para processar o mandamus, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente.