HC 882382 - ACORDAO

HC 882382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ, violando o princípio da unirrecorribilidade e tornando o writ inadmissível.

Parties
Impetrante: MATEUS NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Roubo Duplamente Majorado Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Ilícita Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) +1 more

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Parties

MATEUS NONATO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração de habeas corpus concomitante à interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial/agravo em trâmite
  3. 3 alegação de prova ilícita decorrente de reconhecimento em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ, violando o princípio da unirrecorribilidade e tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação por roubo duplamente majorado